Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decisão contrária aos interesses da parte. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à alegada impossibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, destaca-se que «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)