Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 32, III, 49 e 50, todos do CP. Instância ordinária que preservou a decisão que deferiu o livramento condicional, não obstante o inadimplemento deliberado da pena de multa. Hipossuficiência avaliada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ..

1 - O Tribunal de origem, ao preservar a concessão de livramento condicional do agravado, dispôs o seguinte: Depreende-se dos autos que o juízo executório, ao analisar o cálculo de pena do apenado, entendeu satisfeitos e preenchidos os requisitos - objetivo e subjetivo - para a concessão do livramento condicional, após verificação do lapso temporal e o mérito pessoal do reeducando com comprovação de comportamento carcerário BOM, bem como a inexistência de outras execuções penais ativas, o juízo acolheu a justificativa de hipossuficiência e concedeu o livramento condicional [...] O agravado é assistido pela Defensoria Pública, bem como inexistem indícios de má-fé ou fraude documental, em que o magistrado bem ponderou na decisão hostilizada sobre a hipossuficiência do reeducando. [...], o inadimplemento de multa penal justificada pela apresentação de declaração de hipossuficiência de apenado assistido pela Defensoria Pública, acolhida pelo juízo executório, não constitui óbice ao livramento condicional, pelo que desprovejo o recurso (fl. 114). ... (Continua)