Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISSQN. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que o recorrente não indica precisamente o dispositivo legal tido por violado, citando apenas que a tributação pretendida encontra base no item 17.06 na lista anexa à Lei Complementar 116/03, de modo que a deficiente fundamentação recursal impede seu conhecimento em razão do óbice da Súmula 284/STF, in verbis: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)