Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - Entende esta Corte que «a indicação de artigo de lei que não tem o condão de albergar a tese do recorrente atrai a incidência da Súmula 284/STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (AgRg no AREsp. 78802, Segunda Turma, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15/2/2012). ... ()
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