Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso intempestivo. Alegação de nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Não comprovação de requerimento de publicação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à lançamento de ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser manifestamente intempestivo. ... ()
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