Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Vinculação. Inexistência. Pis. Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - «Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 30/10/2014). ... (Continua)