Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução relacionados a auto de infração de cobrança de ISS. Na sentença, jugaram-se improcedente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência de ISS sobre as rendas referentes à conta «recuperação de encargos e despesas". Nesta Corte, não se conheceu dos recursos especiais. ... (Continua)