Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.231/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.

1 - Observa-se que o tema trazido a julgamento ficou afetado pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, a saber, «Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) (EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ - TEMA 1231), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do Recurso representativo da controvérsia.... (Continua)