Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2124.6726

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Creditamento e compensação de pis e Cofins. Transporte. Inviabilidade da verificação da essencialidade em recurso especial. Enquadramento realizado pelas instâncias ordinárias. Tema 779 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro que tem por finalidade a concessão da segurança para que seja declarado o direito ao creditamento de PIS e COFINS das despesas com transporte, englobando combustível, óleo diesel, auto peças, manutenção e pneus, tendo em vista sua essencialidade, bem como o direito à compensação do crédito tributário referente aos últimos cinco anos de recolhimento indevido. ... ()

CF/88, art. 150 (Limitações do Poder de Tributar).
CF/88, art. 145, e ss. (Sistema Tributário Nacional).
CF/88, art. 5º, II (Princípio a legalidade).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Infrações e penalidades. Interpretação mais favorável ao acusado).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses).
CTN, art. 110 (Legislação tributária. Vedações).
CTN, art. 109 (Legislação tributária. Princípios gerais de direito privado).
CTN, art. 108 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese. Analogia. Equidade. Princípios).
CTN, art. 107 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese).
CTN, art. 106 (Legislação tributária. Aplicação. Ato ou fato pretérico).
CTN, art. 105 (Legislação tributária. Aplicação).
CTN, art. 103, e ss. (Legislação tributária. Normativos e atos tributários. Vigência).
CTN, art. 102 (Legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 100 (Legislação tributária. Normas complementares).
CTN, art. 99 (Decretos. Conteúdo e alcance).
CTN, art. 98 (Tratados e convenções internacionais).
CTN, art. 97 (Princípio da legalidade tributária).
CTN, art. 96, e ss. (Legislação tributária. Interpretação).
Lei Complementar 95/1998 (elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º (Lei. Vigência).
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).).
Tributário. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
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Tributário. Exegese (Pesquisa Jurisprudência)
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Tributário. tempus regit actum (Pesquisa Jurisprudência)
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Tributário. Decreto-lei. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Tratado (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Convenção (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 264, e ss. (Obrigações solidarias).
CCB/1916, art. 898, e ss. (Obrigações solidarias).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Responsabilidade tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade tributária pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Denúncia espontânia (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade (Pesquisa Jurisprudência)
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Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Administratdor (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 26 (execução fiscal. CDA. Cancelamento).
Lei 6.830/1980, art. 3º (execução fiscal. Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez).
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (execução fiscal).
CPC/1973, art. 585, VII (Título executivo extrajudicial).
CDA (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Certeza (Pesquisa Jurisprudência)
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Dívida ativa. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
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Dívida ativa. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão de dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Base de cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Compensação (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Constituição (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Exclusão (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Extinção. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Dação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Exigibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Extraconcursais (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Garantia (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Falência. Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Multa (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento antecipado (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento. Imputação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento indevido (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento integral (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Parcelamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferências (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Privilégio (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Privilégios (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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