Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Alíquotas diferenciadas. Operações com energia elétrica. Ofensa aos CTN, art. 168 e CTN art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem analisou a controvérsia com base na Lei 10.297/1996 do estado de Santa Catarina. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CTN, art. 168 e CTN art. 170. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)