Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Violação dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, 9o, §§ 1o e 3o, do Decreto-lei 406/68 e 97 do CTN. Súmula 211/STJ. ISS. Enquadramento. Matéria decidida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Alínea «b". Ato de governo local. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Os excertos colacionados nas razões do agravo interno a fim de comprovar o prequestionamento dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e ao CTN, art. 97 tratam-se de trechos da argumentação da parte contidos no relatório do acórdão recorrido, o qual, em suas razões de decidir, não discutiu acerca dos mencionados dispositivos, tampouco acerca das teses a eles vinculadas. Súmula 211/STJ. ... (Continua)