Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade da interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal no qual sustenta que a carta fidejussória, que já foi emitida e juntada aos autos, equivale a dinheiro, bem como a ausência de prejuízo ao credor com sua aceitação, devendo ser observado, ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)