Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2627.9293

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional de alimentos. Cônjuges. Excepcionalidade da manutenção. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

1 - Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF