Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Energia elétrica. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.299.303/SC. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado nesta Corte, «os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento, como é o caso do PIS e da COFINS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... (Continua)