Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da obrigação. Necessidade da alimentanda que subsiste, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o advento da maioridade do alimentando não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que pode subsistir com fundamento na relação de parentesco, mediante efetiva demonstração de necessidade. Precedentes.... (Continua)