Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmulas os 282 e 356 do STF. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.nos termos da jurisprudência desta corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a Resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta.

2 - Não se pode conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF.... (Continua)