Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9216.4550

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Servidor público. Concessão indevida de pensão temporária ao filho inválido do primeiro casamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - A inexistência de cotejo analítico obsta o conhecimento do recurso especial firmado exclusivamente na alínea «c do permissivo constitucional (art. 255, do RISTJ, nos termos do CPC, art. 541, § 1º).... ()

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