Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 557. Apreciação da questão em sede de agravo interno. Icms. Creditamento. Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial (supermercado). Panificação e congelamento. Processo de industrialização. Não caracterização. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos).

1 - Em havendo o órgão colegiado, em sede de agravo interno, analisado o mérito do recurso anteriormente decidido monocraticamente pelo Relator, resta prejudicada a análise de ofensa ao art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, suscitada em sede de recurso excepcional.... (Continua)