Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Recurso especial não conhecido. Fundamento em Lei local. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuintes pessoas jurídicas impetraram mandado de segurança preventivo contra ato atribuído ao Gerente de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, consubstanciado na exigência das contribuições destinadas para o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e para a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, instituídas pela Lei Estadual 7.263/2000 e com as alterações da Lei 10.818/2019. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos contribuintes contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)