Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Decreto 3.871/2001. Alimentos transgênicos. Ogm. Percentual. 4%. Direito à informação. Rotulagem. Revogação pelo Decreto 4.680/2003. Novo percentual. 1%. Razoabilidade e proporcionalidade nos quesitos necessidade e adequação. Compatibilidade da proteção ao consumidor com os princípios da ordem econômica (CF/88, art. 170/1988). Ausência de risco conhecido à saúde pública, passados mais de vinte anos da utilização dos trangênicos na indústria. Possibilidade de obtenção de produtos ofertados no mercado especializado. Necessidade de viabilização do desenvolvimento econômico e tecnológico sustentável, em prol de toda a sociedade. Recursos especiais providos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024. Código de Controle do Documento: e7fd47d3-7136-462e-9d3d-6898ebc543df do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)