Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 300.4017.9636.3286

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXCEPCIONAL CARÁTER INFRINGENTE. CABIMENTO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à invalidez do embargante que justifique o excepcional caráter infringente dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Há omissão no acórdão embargado, que deixou de considerar a invalidez do embargante para fins de continuidade no recebimento de pensão por morte, então cessada em virtude do casamento. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos providos para julgar procedente a demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023, par. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP;  Recurso Inominado 1060588-64.2018.8.26.0053, Relator Danilo Mansano Barioni, j. 12/07/202... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
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