Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso parcialmente acolhido.