Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 324.6188.4774.4347

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$853.322,07 ), o agravo de instrumento da 1ª Executada, que tratava do tema relativo à deserção do agravo de petição, teve o seguimento denegado, uma vez que incidente os óbices do CLT, art. 896, § 2º e das Súmulas 126, 266 e 422, I, do TST, aspecto que, por si só, impede o processamento do apelo. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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