Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DANOS MORAIS. QUANTUM. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL SOFRIDA. MATÉRIA FÁTICA. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA EM VOTO DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A teor do quadro regional, a fixação da pensão mensal em 26% observou a extensão do dano causado e seu valor equivale à depreciação sofrida pelo reclamante na sua capacidade laboral. E, não obstante o autor alegue que, no voto divergente do acórdão regional, tenha sido reconhecida a incapacidade total para o desempenho da função de caixa bancário, a maioria daquele Colegiado não analisou a controvérsia sob essa perspectiva, conquanto interpostos embargos de declaração. Assim, não se identifica violação do CCB, art. 950. Recurso de revista de que não se conhece.