Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença que determinou a exclusão da incidência do imposto de renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação. Insurgência da Fazenda Pública em face do valor do indébito tributário. Cálculos da parte autora que não indicaram a alíquota efetiva incidente em cada declaração de imposto de renda anual após as respectivas deduções. Necessidade de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença que determinou a exclusão da incidência do imposto de renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação. Insurgência da Fazenda Pública em face do valor do indébito tributário. Cálculos da parte autora que não indicaram a alíquota efetiva incidente em cada declaração de imposto de renda anual após as respectivas deduções. Necessidade de liquidação em sede de cumprimento de sentença com a averiguação de eventual compensação do imposto retido junto à Receita Federal. Precedentes. Sentença reformada, neste ponto. Recurso provido.