Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Repetição de indébito do tributo pago a maior. Base de Cálculo. Valor venal de referência. Impossibilidade. Aplicação da Tese 1.113 firmada no julgamento do REsp 1.937.821, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da Municipalidade. Insurgência tão somente quanto aos consectários legais. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Repetição de indébito do tributo pago a maior. Base de Cálculo. Valor venal de referência. Impossibilidade. Aplicação da Tese 1.113 firmada no julgamento do REsp 1.937.821, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da Municipalidade. Insurgência tão somente quanto aos consectários legais. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Recurso inominado conhecido e provido.