Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 493.6644.3537.0464

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO, REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896-A, § 4º E NA SÚMULA 353/TST. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, a saber, o CLT, art. 896-A, § 4º e a Súmula 353/TST, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA PELA EG. TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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