Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Queixa-crime. Deserção decorrente do recolhimento intempestivo do preparo. Aclaratórios sustentando contrariedade na decisão de não devolução dos valores recolhidos a título de preparo, diante da jurisprudência que autoriza a intimação para o recolhimento de custas. Comando contido na Lei 9.099/95, art. 42, § 2º a prever que o preparo, nos Juizados Especiais, será feito Ementa: Embargos de Declaração. Queixa-crime. Deserção decorrente do recolhimento intempestivo do preparo. Aclaratórios sustentando contrariedade na decisão de não devolução dos valores recolhidos a título de preparo, diante da jurisprudência que autoriza a intimação para o recolhimento de custas. Comando contido na Lei 9.099/95, art. 42, § 2º a prever que o preparo, nos Juizados Especiais, será feito independentemente de intimação, sob pena de deserção. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Intepretação do art. 1º, da Lei Estadual 11.608/03, uma vez ocorrido o fato gerador, qual seja, a análise do recurso, independentemente do seu resultado, inviável a devolução do preparo recursal. Aclaratórios rejeitados.