Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 557.3306.9002.7706

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA EM DEMANDA OBRIGACIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 000024 DOS ANEXOS) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICADA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de demanda na qual proferida sentença (i) confirmando a tutela de urgência deferida, a qual determinou a autorização e o custeio do exame; e condenando a Operadora (ii) ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada um dos Autores (indexador 294 - origem). Operou-se o trânsito em julgado (indexador 13 ¿ originário). Deflagrado cumprimento de sentença, os Exequentes aduziram que lhes seria devido montante de R$15.902,34, referente a onze dias de atraso no cumprimento da ordem judicial, com R$12.602,34 - condenação por danos morais e honorários. A Executada efetivou pagamento do valor de R$12.829,66 (indexador 320) e apresentou impugnação à execução alegando que teria realizado a obrigação de fazer antes do prazo estipulado e, portanto, não caberia qualquer multa (indexador 370). Nesse cenário, foi proferida a r. decisão, rejeitando a impugnação. ... ()

Superendividamento

Legislação
Jurisprudência

Superendividamento (Pesquisa de Legislação)

Cláusula abusiva (Pesquisa de Legislação)

Dano moral (Pesquisa de Legislação)

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral)

CCB/2002, art. 186 (Dano moral)

CCB/2002, art. 927 (Dano moral).

CDC, art. 39 (Cláusula abusiva)

CDC, art. 51 (Cláusula abusiva).

Lei 8.213/1991, art. 115, § 2º (Empréstimo consignado. Limitação a 30% do benefício previdenciário).

CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]

CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

Valor da causa. (CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 293. CLT, art. 789. CLT, art. 836. CLT, art. 852-A. CLT, art. 852-B. CLT, art. 896-A. CLT, art. 793-C).

Honorários advocatícios. (CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CLT, art. 791-A. CLT, art. 793-C).

Superendividamento (Pesquisa Súmulas)
Cláusula abusiva (Pesquisa Súmulas)
Dano moral (Pesquisa Súmulas)
Superendividamento (Pesquisa Jurisprudência)
Superendividamento. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)

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