Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO POR PARTE DO EMPREGADOR . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pois conforme asseverado na decisão agravada, houve comprovação de que a empregada sofreu constrangimentos efetivos no ambiente de trabalho, provocando desconforto capaz de gerar um dano moral passível de ressarcimento, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Agravo desprovido . RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO VEXATÓRIO POR PARTE DO EMPREGADOR. SÚMULA 126/TST. Não prosperam os fundamentos do agravo, porquanto, efetivamente, a discussão esbarra no óbice da Súmula 126/STJ recursal de natureza extraordinária, tendo em vista que, segundo registrado no acórdão regional, a conduta da reclamada se enquadra no disposto no art. 483, «e, da CLT. Agravo desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o agravo está desfundamentado, uma vez que a agravante não impugna o fundamento da decisão monocrática, em que se concluiu que o recurso estava desfundamentado à luz do disposto no CLT, art. 896, § 9º. Incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido .