Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória. Inviabilidade. Autoridade coatora forneceu motivação idônea para o indeferimento do pleito de liberdade provisória, escorando-se na existência dos requisitos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do paciente, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, praticado, em tese, por três indivíduos, com a utilização de arma de fogo para a consumação do delito e abuso da confiança conferida pela vítima ao paciente - o qual era o seu funcionário e trabalhava com ele no momento dos fatos, simulando ser vítima - , com a consequente subtração, além de outros itens, de R$ 8.000,00 em espécie e mais de R$ 5.000,00 por meio de cártulas bancárias, sendo apenas parte da res furtiva recuperada pelo ofendido. Tais elementos revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo paciente, foragido desde o ano passado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir os postulados de ordem pública e efetiva aplicação da lei penal. Inviabilidade de apreciação do pleito de ausência de justa causa para a ação penal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, confirmando-se a liminar.