Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL. (SÚMULA 221/TST). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUPÇÃO DE PROVAS. (CLT, art. 896, § 1º-A, III). 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA . QUANTUM . (CLT, art. 896, § 1º-A, I). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto à negativa de prestação jurisdicional, com amparo na Súmula 221/TST, ao fundamento de que a parte não indicou nenhuma violação de lei. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, o recurso de revista teve o seu seguimento denegado por não ter cumprido os pressupostos processuais previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Por fim, no que diz respeito à indenização por danos morais, bem como em relação ao quantum indenizatório, o Regional registrou o não cumprimento dos requisitos do, I do art. 896, § 1º-A, da CLT. A empresa demandada, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.