Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto ao tema «VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI APLICADO O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista . 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Extrai-se do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista à fl. 1648) que o TRT, soberano na análise de fatos e provas, confirmou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, diante da ausência de prova nos autos de entrega dos equipamentos de proteção individual ao reclamante. Nesse sentido, o TRT assinalou que « a recorrente não apontou prova cabal de aspecto favorável, conducente à eliminação ou redução da agressividade, sequer de fornecimento de equipamento de proteção individual em período integral, assim para alteração do resultado da vistoria oficial « . 4 - Logo, irrepreensível a decisão monocrática ao concluir que, para acolher a tese defendida pela reclamada no recurso de revista, no sentido de que houve efetivo fornecimento de equipamentos individuais de proteção aptos à neutralização da insalubridade, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento defeso nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada pela agravante, inclusive pela divergência jurisprudencial proposta. 5 - Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL (TENDINOPATIA NOS OMBROS). CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E O DANO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI APLICADO O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 1 - Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista . 2 - Contudo, conforme consignado na decisão monocrática, o TRT confirmou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização de R$ 7 mil a título de danos morais, assinalando que, no caso concreto, a reclamada « não trouxe evidência robusta de circunstâncias favoráveis, conducentes ao afastamento do quadro diagnosticado, sequer do resultado do trabalho técnico apresentado « (fl. 1653) e que ficou « caracterizado o nexo de causalidade, (...) demonstrada a efetiva responsabilidade e violação dos valores sociais do relacionamento « (fl. 1653). 3 - Logo, deve ser confirmada a decisão monocrática ao concluir que, para acolher a tese defendida pela reclamada no recurso de revista, no sentido de que não ficou comprovada a existência de nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas em prol da reclamada e a doença que acometeu o trabalhador, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento defeso nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada pela agravante, inclusive pela divergência jurisprudencial proposta. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (CLT, art. 896). 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.