Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «RAPPI". Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento da conta do Autor na plataforma digital, sob pena de multa, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Inteligência do CCB, art. 421. Princípio da liberdade econômica trazida pela alteração legislativa (Lei 13.874/2019) . Abusividade inexistente. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade. Bloqueio do entregador imotivado e sem prévio aviso efetivado, em exercício regular de direito da empresa de acordo com os termos do contrato que o Autor expressamente anuiu, bem como tinha plena ciência. Exercício regular de direito da plataforma, nos termos do art. 188, I, do CC. Indenizações indevidas. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO