Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, que versava sobre suspensão da execução até o julgamento do recurso extraordinário interposto pela Reclamada e incidência de juros de mora sobre a contribuição previdenciária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 1-A, I, e § 2º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$197.399,13, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.