Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SUAS FATURAS PASSARAM A SER EMITIDAS SEM O DESCONTO DEVIDO, AO MUDAR DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CORRETO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EIS QUE A AUTORA JÁ HAVIA INGRESSADO, ANTERIORMENTE, COM AÇÃO JUDICIAL, ONDE FORMULOU PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IDÊNTICO AO DESTA DEMANDA, TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTES, E CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS CLASSIFICADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.212/2010, art. 2º. POSTURA REPROVÁVEL DA APELANTE/RÉ, MORMENTE POR NÃO TER SOLUCIONADO A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, OBRIGANDO A APELADA A SE SUBMETER À AGRURAS DO PROCESSO JUDICIAL PARA VER RECONHECIDO SEU DIREITO. IMPERIOSO RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS DE ÍNDOLE EXTRAPATRIMONIAL, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE MERA COBRANÇA INDEVIDA, MAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUE SE MAJORAM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PLEITO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA.