Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA METROBUS - TRANSPORTE COLETIVO S/A. (PRIMEIRA RECLAMADA). REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CESSÃO DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A inadmissibilidade do recurso de revista da primeira reclamada encontra-se fundamentada, respectivamente, na incidência do óbice da Súmula 126/TST e na ausência do cumprimento da exigência legal, quanto à demonstração do prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o devido cotejo de teses. Nesse ensejo, extrai-se da decisão agravada o registro de que a condenação imposta na origem, quanto ao intervalo intrajornada, ampara-se na premissa fática, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, de que a autorização para o fracionamento do período de repouso do empregado motorista, prevista em norma coletiva, ficava condicionada à fruição de tempo mínimo suficiente à alimentação do trabalhador, o que não se confirmou no presente caso. De outra parte, destacou-se o não atendimento da exigência fixada no art . 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao tópico referente à responsabilidade solidária, porquanto desatendida a exigência legal quanto à indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional. Tais fundamentos, contudo, não foram objeto de impugnação específica nas razões do presente agravo de instrumento, limitando-se a agravante a reiterar, genericamente, a defesa da admissibilidade do seu recurso de revista. Nesse contexto, a parte não observa o princípio da dialeticidade, exigido para os recursos de natureza extraordinária. Incidência da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. - GOIÁS FOMENTO (SEGUNDA RECLAMADA). REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. ART . 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. PRÊMIO FÉRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista da segunda reclamada quando verificado vício formal, consistente no não atendimento da exigência estabelecida no art . 896, § 1º-A, I, da CLT, capaz de viabilizar a identificação precisa do trecho do acórdão regional que configura o prequestionamento da matéria, para fins de cotejamento analítico das teses jurídicas impugnadas. Assim, as transcrições dos fundamentos da sentença seguidas do acórdão recorrido, em relação à integralidade dos capítulos impugnados, em conjunto, e no início das razões recursais, ainda dissociada dos tópicos correspondentes, inviabilizam a promoção de um debate analítico dos trechos destacados, desatendendo, portanto, a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.