Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Ementa: Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.