Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, PELAS REQUERIDAS, DOS DENOMINADOS «JUROS DE OBRA (JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA OU TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA)". ALEGAÇÃO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, PELAS REQUERIDAS, DOS DENOMINADOS «JUROS DE OBRA (JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA OU TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA)". ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTAMENTO - NÃO OBSTANTE A TAXA IMPUGNADA (EVOLUÇÃO DO DÉBITO), SEJA DESTINADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADUZ O AUTOR QUE NÃO LHE CABERIA O PAGAMENTO APÓS A DATA EM QUE PREVISTA A ENTREGA DA UNIDADE - PRETENSÃO, POIS, NÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAS SIM DE PAGAMENTO PELAS RÉS DESDE A DATA EM QUE SUPOSTAMENTE EM MORA NO QUE TANGE À ENTREGA DA UNIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO QUE SE DARÁ APENAS COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ABSOLUTA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, EM RAZÃO DE ALEGADO FATO NOVO, OU SEJA, A DISPONIBILIDADE DA UNIDADE, QUE DEVE SER PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EVITANDO-SE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.