Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E REQUISITOU INFORMAÇÕES AO INFOJUD E SISBAJUD PARA QUE FOSSEM EXIBIDAS AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. HIPÓTESE QUE, APESAR DE APRESENTAR NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CPC, art. 331. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. ART 932, III, DO CPC.