Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Decisão que deferiu a tutela antecipada, para que a instituição financeira ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora referentes à Reserva de Margem Consignável, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada retenção indevida - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - ASTREINTE - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Necessidade de esclarecimento da periodicidade - Multa reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais), porém a incidência se dará por ato de descumprimento mensal, eis que a periodicidade do lançamento das parcelas no benefício previdenciário da autora é mensal - Limitação do valor das astreintes reduzido para R$ 5.000.00 (cinco mil reais), por ser mais adequado, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte agravada, resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO para cumprimento da ordem - Inviabilidade - Agravante que já teve tempo mais do que suficiente para realizar todos os trâmites internos necessários para efetivação da determinação judicial - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.