Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra a decisão que negou a gratuidade da justiça à autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais por ser aposentada, ter 70 anos de idade e renda insuficiente para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento. Pedido de restituição do valor parcial recolhido a título de custas iniciais. Análise dos documentos que comprovam renda próxima ao valor do salário-mínimo e despesas comprovadas com alimentos, medicamentos e contas de consumo. Movimentação financeira comprovada que não contém supérfluos. Renda insuficiente para arcar com o pagamento das despesas processuais. Decisão reformada para a concessão da gratuidade. Restituição dos valores pagos a título de taxa judiciária, que deve ser requerida perante o juízo a quo, a fim de evitar a supressão de instância, sendo o caso de não conhecimento dessa parte do pedido. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)