Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre natureza salarial do prêmio de incentivo variável - PIV, diferenças de PIV e do extra bônus, ilegalidade dos critérios de composição da verba PIV, indenizações por danos morais decorrentes de assédio moral e da doença ocupacional e estabilidade acidentária e pagamento da indenização correspondente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST e do art. 896, «c, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 150.757,06 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.