Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO APRESENTADO EM FACE DA R. SENTENÇA - PREPARO QUE DEVE SER CONCRETIZADO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, INCIDINDO AS NORMAS PRÓPRIAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO APRESENTADO EM FACE DA R. SENTENÇA - PREPARO QUE DEVE SER CONCRETIZADO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, INCIDINDO AS NORMAS PRÓPRIAS DA LEI 9.099/95 RELATIVAS AO PREPARO (arts. 42 E 54), E NÃO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDIDA OPORTUNIDADE NO PRESENTE RECURSO AO AGRAVANTE, PARA DEMONSTRAR O CÁLCULO DO PREPARO QUE REALIZOU, AFASTANDO A CONCLUSÃO DA CERTIDÃO LANÇADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO INTEGRAL - INÉRCIA QUE IMPLICA NA CONCLUSÃO DE CORREÇÃO DA REFERIDA CERTIDÃO, NÃO TENDO SIDO INTEGRAL O PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - AGRAVANTE QUE, DE TODO MODO, UMA VEZ JULGADO DESERTO O RECURSO, LIMITOU-SE A APRESENTAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A INDICAR QUE O RECOLHIMENTO OCORRERA - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PARA EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO OU DE PEDIDO DE OPORTUNIDADE PARA TANTO - AINDA QUE SE ADMITISSE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, O QUE SE DIZ APENAS A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO, PORTANTO, CIENTE PELA CERTIDÃO EXARADA ACERCA DA OMISSÃO VERIFICADA, NÃO ADOTOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE DE VIR AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO, PARA OBTER O DEFERIMENTO DE PRETENSÃO QUE NÃO CHEGOU A SEQUER COGITAR EM PRIMEIRA. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.