Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMANTE DIANTE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DO COVID-19. ADESÃO DO EMPREGADOR AO MOVIMENTO «NÃO DEMITA". INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte firmou entendimento de que a adesão do empregador ao movimento «#NÃODEMITA, firmado entre as empresas como forma de preservar empregos e evitar a demissões durante a pandemia do COVID-19, não se insere como nova hipótese de garantia de emprego, constituindo-se como mero propósito sem caráter obrigatório. II - Assim, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência que pretendia a reintegração ao emprego não fere direito líquido e certo da impetrante, traduzindo-se em mero exercício do direito potestativo do empregador dispensar imotivadamente seus empregados. III - Recurso ordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e manter os efeitos do ato coator. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. INAPLICABILIDADE. INAPTIDÃO PARA O LABOR NÃO COMPROVADA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR RECOMENDANDO O AFASTAMENTO PELO PRAZO DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na reclamatória matriz aduz a parte impetrante ser portadora de tenossinovite estilóide radial (de Quervain), epicondilite lateral e outras sinovites e tenossinovites, cujas patologias encontram-se comprovadas com os exames de eletroneuromiografia e ressonância magnéticas das mãos e punhos, cotovelos, ombros e coluna lombar apresentados. II - Não obstante, apesar da existência de doenças efetivamente comprovadas, não restou demonstrada a inaptidão para o trabalho, tampouco o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pela reclamante e as patologias adquiridas, de modo que, em sede de cognição sumária, não é possível concluir que há garantia provisória no empregado, uma vez ausente a probabilidade do direito. No aspecto, escorreita a decisão matriz quando a autoridade coatora sinaliza que a matéria fática demanda análise detalhada, com dilação probatória e observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se constata a existência de direito líquido e certo da parte impetrante. III - Logo, estando a decisão recorrida assentada no compromisso público da empresa de não demitir empregados durante a pandemia do novo coronavírus, fundamento rechaçado pela jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e, não havendo razão para concessão da segurança pela segunda causa de pedir, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV - Desta feita, ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, e, considerando que a prova pré-constituída não comprova a inaptidão para o labor, tampouco o nexo de causalidade, dependendo o julgamento da causa de exame exauriente da controvérsia e dilação probatória, inexiste violação à direito líquido e certo da impetrante, bem como direito à garantia provisória de emprego. V - Recurso ordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e manter os efeitos do ato coator