Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE -

Argumentos que não convencem - Embora o compromisso de compra e venda tenha sido celebrado anteriormente à propositura da execução, restou provado que a promissária compradora não havia quitado o preço ao tempo da citação do devedor - Quitação que foi dada, de forma abrupta, menos de dois meses depois da citação e quando já rejeitados os embargos do exequente, com suposta aplicação de desconto no valor avençado - Circunstâncias que levantam fundadas suspeitas sobre o negócio - Compra e venda celebrada entre madrasta e enteado (executado), após o falecimento do coproprietário (genitor do executado) e após a celebração de acordo entre o devedor e a ex-esposa envolvendo promessa de pagamento de R$ 130.000,00 (quantia objeto da execução) por ocasião do divórcio - Ausência, ainda, de prova de efetiva posse sobre os imóveis (apartamento e vaga de garagem), considerando que os documentos juntados pela própria requerente não corroboram a versão de que residiria no imóvel desde a alegada aquisição - Embargante não trouxe aos autos demonstração do pagamento total do preço do imóvel, nem cumpriu o requisito previsto no CPC, art. 677, não havendo prova de efetivo domínio sobre os bens penhorados - Tese firmada no REsp. 226, adotado como precedente na elaboração da Súmula 84/STJ - Conjunto probatório e confronto entre as alegações das partes a permitir a conclusão no sentido da correção da ordem de penhora - Embargante, ademais, possui outros imóveis, não havendo prejuízos a seu direito à moradia - Mantida a solução de rejeição dos embargos da terceira - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)