Legislação
Lei 8.668, de 25/06/1993
Art. 20-F
Art. 20-F
- Aplicam-se aos Fiagro o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do caput do art. 10, e nos arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 16-A, 19 e 20 desta Lei.] [[Lei 8.668/1993, art. 3º. Lei 8.668/1993, art. 4º. Lei 8.668/1993, art. 5º. Lei 8.668/1993, art. 6º. Lei 8.668/1993, art. 7º. Lei 8.668/1993, art. 8º. Lei 8.668/1993, art. 9º. Lei 8.668/1993, art. 10. Lei 8.668/1993, art. 11. Lei 8.668/1993, art. 12. Lei 8.668/1993, art. 13. Lei 8.668/1993, art. 14. Lei 8.668/1993, art. 15. Lei 8.668/1993, art. 16. Lei 8.668/1993, art. 16-A. Lei 8.668/1993, art. 19. Lei 8.668/1993, art. 20.]]
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