Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 0º
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(Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

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Lei 14.976, de 18/19/2024, art. 2º (art. 1.063)
Lei 14.939, de 30/07/2024, art. 1º (art. 1.003)
Lei 14.879, de 04/06/2024, art. 1º (art. 63
Lei 14.833, de 27/03/2024, art. 1º (art. 499)
Lei 14.713, de 30/10/2023, art. 2º (art. 699-A)
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 8º (art. 784)
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 34 (art. 784, § 4º)
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 3º (art. 85)
Lei 14.341, de 18/05/2022, art. 13 (art. 75)
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 44, 57, XXXII (arts. 77, 231, 238, 246, 247, 397 e 921)
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 177 (art. 1.048)
Lei 13.894, de 29/10/2019, art. 2º (arts. 53, 698 e 1.048)
Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 4º (art. 107)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799)
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313)
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC/1973
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20).
Enunciado Administrativo 6/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. Hipóteses de abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 4/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Feitos de competência originária do STJ. Atos processuais praticados a partir de 18/03/2016. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 3/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 2/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 1/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Vigência em 18/03/2015. CPC/2015, art. 1.045).