Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto de 1939 - 1 normas e 1 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Decreto 3.931, de 11/04/1939 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao sequestro preventivo de aeronaves, firmada em Roma a 29/05/1933.