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Relação de Decreto de 1939 - 1 normas e 1 artigos encontrados

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    1939

Decreto 3.931, de 11/04/1939 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao sequestro preventivo de aeronaves, firmada em Roma a 29/05/1933.